Fazenda · 21 de maio de 2015
LEI Nº 605/06/2015.
FAZENDA
LEI Nº 605/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 605/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 491.700,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.000000000000000– Departamento de Planejamento Obras e Serv. Públicos
09.030000000000000 – Divisão de Urbanismo
09031545200281.067– Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (738)......(Excesso)................................
R$ 245.850,00
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (739)......(Excesso)....................................
R$ 245.850,00
TOTAL...........................................................................................................
R$ 491.700,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (738 e 739) no valor de R$ 491.700,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal