Administração · 26 de outubro de 2021
LEI N°818/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°818/08/2021
LEI Nº 818/08/2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 818/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.700,00 ( Sessenta Mil, Setecentos Reais) para seguintes Dotações abaixo:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão Do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00
Material para Distribuição Gratuíta
Criar
104
58.700,00
12.361.0015.2.076
Manutenção do Programa PDDE
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
163
2.000,00
TOTAL................................................
60.700,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manutenção da Administração Geral
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
88
0
60.700,00
TOTAL..................................................
60.700,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Outubro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal