Fazenda · 20 de agosto de 2014
LEI Nº 571/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 571/06/2014
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 571/06/2014 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000 – Fundo Municipal de Saúde
06.030000000000000 – Divisão Serviços em Ação - FMS
1030100212.067 – Manutenção Bloco (495)
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (F-495)...............R$ 30.000,00
TOTAL......................R$ 30.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações
03.000000000000000 – Departamento de Administração
03.040000000000000 – Divisão Serviços Gerais
0412200022.007 – Manutenção Royalties
- Obrigações Patronais (F-000 - 59)................R$ 20.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias (F-000 - 60).............R$ 10.000,00
TOTAL...........................R$ 30.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 19 de Agosto de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal