Administração · 27 de junho de 2019
LEI N.º 719/07/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 719/07/2019
SÚMULA: "Altera a Lei 458/05/2011, modificando a nomenclatura do cargo de ADVOGADO para PROCURADOR MUNICIPAL, bem como alterando as atribuições do cargo e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovara e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do cargo de ADVOGADO para PROCURADOR MUNICIPAL, restando alterada- as ainda as atribuições do cargo para o seguinte:
I - representar, em juízo, o Município, em quaisquer ações em que seja parte;
II - emitir parecer jurídico em licitações, assuntos e matérias submetidas ao seu exame;
III - examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios e/ou ajustes;
IV - aprovar minuta de escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas;
V - elaborar minuta de projeto de lei e decreto, acompanhando sua tramitação;
VI - providenciar a legalização das doações feitas e recebidas pelo Município;
VII - assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade;
VIII - atuar, na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e eficiência;
IX - emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham participação de servidores públicos municipais;
X - participar ativamente no bom relacionamento jurídico com o Legislativo Municipal e o Judiciário, fazendo cumprir a legislação de interesse ao Município;
XI - apreciar requerimentos de certidões, bem como procedimentos administrativos correlatos;
XII - emitir relatórios sobre andamento das ações propostas, visando dar subsídios ao Departamento da Fazenda para elaboração de orçamentos e anexo de metas fiscais;
XIII - recuperar créditos tributários mediante adoção de medidas extrajudicial, bem como promover o ajuizamento de execução fiscal de referidos créditos;
XIV - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO. Em, 25 de Junho de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal