Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 979/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 979/09/2025
LEI Nº 979/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
979/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 5.702,37 (Cinco Mil, Setecentos e Dois Reais, Trinta e Sete Centavos), para a seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão do Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
Aquisição de Equip/Veículos Pesados pra Adm.
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
796
5.702,37
TOTAL
5.702,37
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o Excesso Arrecadação na FONTE 796:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 16 de Setembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal