Fazenda · 30 de junho de 2017
LEI Nº 663/07/2017.
FAZENDA
LEI Nº 663/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 663/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 12.351,80 (Doze Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
2060800021.009
Readequação de Estradas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (Fonte 814)
715,52
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão do Fundo M. de Saúde
1030100212.062
Transferências Consórcios Intermunicipal
4.4.71.70.51.99
Outras Obras e Instalações (Fonte 303)
1.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serviços Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
1545200281.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (Fonte 738)
8.836,28
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (Fonte 738)
1.800,00
TOTAL...............................
R$ 12.351,80
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
2012200022.081
Manutenção da Expo-Rancho
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros (Fonte 000) (F-376)
R$ 12.351,80
TOTAL................................
R$ 12.351,80
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Junho de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal