Fazenda · 8 de dezembro de 2014
LEI Nº 591/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 591/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei nº 591/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 85.000,00(Oitenta e Cinco Mil Reais)., que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.04.00000000.000
- Divisão de Serviços Gerais
0412200021.008
- Aquisições e Desapropriações de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis(501) (Criar)
R$ 85.000,00
TOTAL............R$ 85.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE(501).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 05 de Dezembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal