Administração · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 676/07/2017.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 676/07/2017.
Súmula: “DESTINAM-SE OS LOTES URBANOS MATRICULAS Nº 27.755, 27.756 e 27.757, PARA ABERTURA DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA FELIZ, PERÍMETRO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE - PR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam destinados os lotes urbanos constantes nas matriculas nº 27.755, 27.756 e 27.757, com área de 2.928,51, 1.652,97 e 3.921,44 m², respectivamente, localizados no bairro Morada Feliz, perímetro urbano, de propriedade do Município de Rancho Alegre D’Oeste, a abertura de ruas sem denominação com área total de 8.502,93 m².
Parágrafo Único – As especificações técnicas da Rua estão dispostas na Lei Municipal395/05/2009 que disciplina o Sistema Viário Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’ Oeste em, 13 de dezembro de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal