Administração · 14 de julho de 2020
LEI Nº 769/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 769/07/2020.
LEI Nº 769/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 769/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 422.198,71 (Quatrocentos e Vinte e Dois Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Setenta e Um Centavos), para a seguinte dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
3
411.932,80
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Criar
3
6.043,96
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
3
4.221,95
TOTAL.........................
422.198,71
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 003.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal