Educação · 2 de dezembro de 2019
LEI N.º 736/07/2019
EDUCAÇÃO
LEI N.º 736/07/2019
SÚMULA: “Altera a redação das seguintes Estratégias relacionadas abaixo, da Lei nº 608/06/2015, com redação alterada pela Lei Nº 678/07/2017, que Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste-PR.”
A Câmara Municipal do Município de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou a Lei Nº736/07/2019 e eu, Suely Alves Pereira Silva, Prefeita Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações das Estratégias da Lei nº 608/06/2015, de 24 de junho de 2015, com redação alterada pela Lei Nº 678/07/2017 de acordo com o Relatório de Avaliação do PME, elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação Permanente, instituído pela Portaria Municipal Nº 141/06/2016 , onde passa a vigorar conforme segue:
Meta 1: Estratégia 1.4 - Estratégia removida
Meta 1: Estratégia 1.5 - Realizar, periodicamente, em parceria com as áreas da assistência social e saúde, levantamento da demanda por creche para a população do nascimento até três anos , como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
Meta 1: Estratégia 1.12 - Ampliar, em regime de colaboração, o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças do nascimento a cinco anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil conforme demanda existente no município.
Meta 4: Estratégia 4.6 - Promover, com o apoio do Estado, da União e da mantenedora, a oferta de educação bilíngue, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva do nascimento a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos. (Redação dada pela Lei Nº 678 de Dezembro de 2017).
Meta 7: Altera-se a Redação dos Indicadores do IDEB onde está escrito 5.9 e 6.2, altera-se para: 6.2 e 6.4. Conforme quadro abaixo:
Ano
Metas Projetadas
2015
2017
2019
2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Rancho Alegre D’Oeste
5.4
5.6
6.2
6.4
Anos Finais do Ensino Fundamental – Rancho Alegre D’Oeste
4.2
4.4
4.7
5.0
Meta 7: Estratégia 7.8- Universalizar, até o sexto ano de vigência deste PME, com a colaboração da União, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de novembro de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal