Administração · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 775/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 775/07/2020.
LEI Nº 775/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 775/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), para seguintes dotações orçamentárias;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
10.301.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
304
136.000,00
TOTAL......................
136.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
10.301.0021.1.021
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
157
0
56.000,00
10.301.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1501
304
74.585,00
10.301.0021.2.026
Manutenção da Divisão Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
165
0
5.415,00
TOTAL..............................
136.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Setembro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal