Administração · 20 de março de 2013
LEI 512/06/2013
ADMINISTRAÇÃO
LEI 512/06/2013
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar vagas de provimento efetivo, bem como a alterar o anexo II quadro de pessoal parte permanente e grupo ocupacional técnico-profissional da Lei nº 458/05/2011”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e EU, VALDINEI JOSÉ PELOI, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas somente para o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, previstas na Lei Municipal Nº 458/05/2011, em seu anexo II – quadro de pessoal parte permanente e grupo ocupacional técnico-profissional.
Art. 2º - O anexo II do quadro de pessoal – parte permanente – grupo ocupacional técnico profissional, que trata do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, passa a vigorar com a redação constante do anexo I desta Lei, os demais cargos e itens constantes na Lei permanecendo inalterados os demais cargos, vagas e requisitos previstos na Lei Nº 458/05/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “20 de Março”,
Rancho Alegre d´Oeste, 18 de março de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELÓI
Prefeito Municipal
Anexo I – GRUPO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-PROFISSIONAL
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA
02
AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VII-I
2º GRAU COMPLETO
40