Fazenda · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 709/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 709/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 709/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
0412200021.007
Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm
4.4.90.52.00.00
Equip. e Mat. Permanente (Criar Dotação – Fonte 501)
40.000,00
TOTAL........................................................................................
R$ 40.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes Dotações;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
1236100122.014
Manutenção Div. Adm Geral do Departamento
3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura Deficit Atuarial (106) - (000)
20.000,00
1236100151.012
Construção/Ampl. e Reforma de Escola Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (107) - (000)
20.000,00
TOTAL........................................................................................
R$ 40.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Dezembro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal