Administração · 14 de julho de 2020
LEI Nº 764/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 764/07/2020.
LEI Nº 764/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 764/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 125.576,88 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), para as seguintes Dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS - Fundo M. Assistência Social
08.244.0023.2.097
Manutenção dos Programas IGD - Fonte 725
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal COVID-19-Federal
Criar
1022
81.313,20
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo - COVID-19-Federal
Criar
1022
4.786,80
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo - COVID-19-Federal
Criar
1022
5.250,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem e Serv. de Distrib. Gratuita - COVID-19-Estadual
Criar
1022
15.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
1022
192,26
3.3.90.32.00.00
Material, Bem e Serv. de Distrib. Gratuita - COVID-19-Federal
Criar
1022
19.034,62
TOTAL.....................................................
125.576,88
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal