Fazenda · 21 de maio de 2015
LEI Nº 606/06/2015.
FAZENDA
LEI Nº 606/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 606/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000 – Departamento de Saúde
06.010000000000000 – Divisão do Gabinete do Diretor
06011030100211.021– Ampliação e Reforma do Posto de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (323)......(Excesso)...................
R$ 300,00
TOTAL..................................................
R$ 300,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (323) no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal