Fazenda · 15 de março de 2018
LEI Nº 684/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 684/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 684/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 36.971,05 (Trinta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Cinco Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2060100021.009
Readequação de Estradas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (742)
25.656,69
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (742)
11.314,36
TOTAL..................................
R$ 36.971,05
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR na diversas Fontes acima descritas, após saldo passado a crédito em conta corrente em 31 de Dezembro de 2017.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Março de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal