Fazenda · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº. 656/07/2017
FAZENDA
LEI Nº. 656/07/2017
EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos - PPA do Município de Rancho Alegre D´Oeste - Estado do Paraná, para o quadriênio 2018 a 2021, e da outras providências”.
Art. 1º. - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de RANCHO ALEGRE D´OESTE, ESTADO DO PARANA, para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica do Município, constituída pelos anexos I, II, III e IV, constante desta Lei, e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento anual de cada exercício financeiro, abrangendo o Poder Executivo, Legislativo, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais e Fundos Legalmente constituídos.
Art. 2º. - O Plano Plurianual instituído por esta Lei, traduz as diretrizes e os objetivos do Governo Municipal organizados em Programas locais, projetos e atividades desdobrando-se estes em objetivos, metas e ações regionalizadas procurando atender os diversos segmentos econômico-financeiro e setorial da comunidade assistida.
Art. 3º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária, sendo que o montante não deverá ultrapassar a previsão das Receitas.
Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal poderá alterar, incluindo ou excluindo as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de cada exercício financeiro. Devendo ser propostos pelo Executivo Municipal através de projetos de Leis específicas.
Art. 5º. - Os valores instituídos no Plano Plurianual estão expressos em reais, valores nominais do exercício da edição da presente Lei e representam estimativas que poderão sofrer adequações segundo a variação média dos indexadores da política nacional, ou por ação expressa da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária de cada exercício, ou projeto de Lei específica segundo a condução de adequação da situação econômico - financeiro e tributário do Município de Rancho Alegre D´Oeste – Estado do Paraná.
§ 1º - Caso venha ocorrer alteração ou exclusão de programa, projetos ou atividades ou qualquer de suas metas, o projeto deverá ser acompanhado de justificativas contendo as razões que motivaram a proposta.
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares na Lei Orçamentária de cada Exercício, no limite de 10% (dez por cento) sobre o total Orçado para a despesa de cada Exercício, servindo como recursos os definidos no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º. - A Estrutura Organizacional dos Órgãos e Unidades a ser utilizada para execução do PPA – Plano Plurianual, bem como os programas está disposto nos anexos II da presente Lei.
Art. 7º. - Os Projetos, Atividades e Desdobramentos, bem como Previsão da Receita e Despesas que compõem o PPA, estão dispostos nos Anexos da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Rancho Alegre D´Oeste, 18 de Dezembro de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal