Administração · 15 de agosto de 2023
LEI Nº 882/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 882/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
882/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 51.291,41 (Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Um Centavos),
para as seguintes dotações orçamentárias:
CULTURA
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão da Cultura Municipal
13.392.0018.2.044
Manutenção da Divisão Cultura
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Criar
793
9.329,91
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Criar
793
27.174,19
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Criar
794
14.787,31
TOTAL DO DEPARTAMENTO
51.291,41
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO de Arrecadação das Seguintes
FONTES abaixo relacionadas no Exercício de 2023.
FONTE RECURSO
DESCRIÇÃO
VALOR
793/1053/9/99/6/18-715
Transf. Setor Cultural-LC-195/2022-Paulo Gustavo - art. 5º - Audio Visual
36.504,10
794/1054/9/99/6/18-716
Transf. Setor Cultural-LC-195/2022-Paulo Gustavo - art. 5º - Demais
14.787,31
TOTAL
51.291,41
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Agosto de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal