Fazenda · 5 de junho de 2013
LEI Nº 529/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 529/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 529/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 292.500,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil, Quinhentos Reais) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.00.00000000.000
- Departamento de Planj. Obras e Serviços Públicos
09.02.00000000.000
- Divisão de Transporte Rodoviário
2678200391.060
- Aquisição de Equip./Veículos Pesados para a Adm.
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente (811)
R$292.500,00
TOTAL.....................................................R$ 292.500,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE FONTE(FONTE 811), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 04 de Junho de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal