Administração · 7 de maio de 2026
LEI Nº 1019/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1019/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1019/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 10.107.098,78 (Dez Milhões, Cento e Sete Mil, Noventa e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
04.122.0002.2.035
Manutenção da Administração Geral
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2808
427.890,41
03.03.00000000.000
Divisão de Suprimentos
04.122.0002.2.009
Manutenção da Divisão de Suprimentos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2003
19,44
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
21052
854,34
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2000
174.450,11
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2602
0,21
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.006
Construção e Reforma de Próprios Públicos
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2816
2.584,60
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2000
120.000,00
04.122.0002.1.007
Aquisição Equip./Veículos e Móveis Administração
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2000
130.000,00
04.122.0002.2.010
Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2510
428,73
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2511
49,53
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
21057
29.747,72
04.122.0002.1.058
Investimentos - CIDE
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2512
1.539,29
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
07.02.00000000.000
Divisão Do F. M. de Assistência Social
16.482.0038.1.026
Aquisições de Mat. De Constr. Casas Populares
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2000
160.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planj. Obras e Serv. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão De Transporte Rodoviário
26.782.0039.2.040
Manutenção do Transporte Rodoviário
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2000
300.000,00
26.782.0039.1.060
Aquisição de Equipamentos/Veículos Pesados
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2000
100.000,00
09.03.00000000.000
Divisão De Transporte Rodoviário
15.452.0002.2.007
Manutenção - Royalties
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
21065
70.185,04
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
21065
80.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2507
252.922,29
15.452.0028.1.062
Investimentos - COSIP
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2501
2.941,07
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2000
400.000,00
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão De Cultura Municipal
13.392.0018.2.004
Manutenção da Secretaria Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2000
80.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2818
7.146,07
13.392.0018.2.081
Manutenção - Festividades e Eventos Municipais
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2817
87,50
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão De Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção da Div. Esporte Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2000
100.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2831
44.383,03
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2000
150.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2.635.229,38
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0015.1.013
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2104
185.000,00
12.361.0012.2.014
Manutenção da Div. Adm Geral do Departamento
3.3.90.14.00.00
Diárias
Criar
2104
50.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terceiros – PF
Criar
2104
200.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2203
409,44
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2188
201,33
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2186
2.705,48
05.02.00000000.000
Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
2101
20.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2102
1.204,50
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2103
75.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2104
20.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2103
70.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2163
2.274,30
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2104
120.000,00
12.306.0011.2.019
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
Criar
2107
110.000,00
05.03.00000000.000
Divisão - C.M.E.I - "Pequeno Principe"
12.365.0013.2.016
Manutenção da Div. Escola Pequeno Principe
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
2101
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2102
800,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2103
25.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2104
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2125
1.008,99
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2104
80.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2103
30.000,00
12.365.0013.1.008
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis
Criar
2104
500.000,00
12.306.0013.2.019
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
Criar
2107
90.000,00
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
Criar
2187
539,73
12.361.0015.2.018
Manutenção da Div. Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
2101
28.352,45
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2102
2.900,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2103
100.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2104
34.092,04
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2155
38.238,87
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2104
300.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2103
138.976,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
21036
15.268,17
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
21040
29.154,37
12.306.0015.2.019
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
Criar
2107
138.767,08
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.429.892,75
SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.2.021
Ampliação do centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2303
500.000,00
10.122.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2303
450.000,00
10.122.0021.2.029
Manutenção da Fonte 15%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
2303
600.521,03
3.3.90.14.00.00
Diárias
Criar
2303
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2303
610.000,00
06.03.00000000.000
Divisão De Serviços em Ação - FMS
10.301.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2396
198.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2374
421,16
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2376
82,09
10.301.0021.2.070
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2494
50.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2377
184,02
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
21019
18.899,68
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2394
28.180,44
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2379
0,01
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2393
518.121,25
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2394
75.000,00
10.302.0021.2.067
Manutenção - Ações e Acesso Saúde Mental
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2494
51.954,82
10.303.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2518
28.239,31
10.303.0021.2.071
Manutenção - Assist. Farmacêutica e Nutricional
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2494
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2494
15.000,00
06.04.00000000.000
Divisão De Vigilância em Saúde
10.301.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2336
1.145,46
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2497
48.260,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2391
31.743,55
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2518
623.881,20
10.301.0021.2.070
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2495
51,46
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2494
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2494
15.000,00
10.303.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2518
16.189,00
10.303.0021.2.071
Manutenção - Assist. Farmacêutica e Nutricional
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2494
7.772,07
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2494
5.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços Tecnologia da Informação
Criar
2494
5.000,00
10.305.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2391
66.796,74
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2497
49.018,48
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2494
8.000,00
10.305.0021.2.065
Manutenção em Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2494
35.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2494
10.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços Tecnologia da Informação
Criar
2494
5.000,00
10.302.0021.2.095
Transferência CISCOMCAM
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2494
96.798,20
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
4.299.259,97
AÇÃO SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
FONTE
VALORES
07.02.00000000.000
Divisão Do F.M.A.S
08.244.0023.2.033
Manutenção do F.M.A.S - CRAS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
2000
29.055,18
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
21022
25,47
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2807
55.774,75
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2807
155.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2784
15.431,00
08.244.0023.2.058
Manutenção do Programa IGD - Fonte 722
3.3.90.40.00.00
Serviços Tecnologia da Informação
Criar
2722
12.757,76
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2722
90.000,00
08.244.0023.2.096
Manutenção do Programa IGD -Fonte 723
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2723
710,88
08.244.0023.2.097
Manutenção do Programa IGD -Fonte 725
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2725
56.229,94
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2725
30.000,00
07.03.00000000.000
Divisão Do F.M. Criança e do Adolescente
08.243.0025.2.034
Manutenção do Fundo M. Criança e Adolescente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2000
13.027,14
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2823
140.000,00
08.243.0053.6.081
Manutenção do Fundo M. Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2000
42.545,50
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2823
24.545,91
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2000
20.000,00
07.04.00000000.000
Divisão Do F.M. Criança e do Adolescente
08.241.0023.2.084
Manutenção do Fundo M. Pessoa Idosa
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
2000
4.786,93
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
2000
21.689,48
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2000
852,78
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2826
30.283,96
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
742.716,68
TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.107.098,78
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Maio de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal