Administração · 30 de junho de 2023
LEI Nº 873/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 873/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 873/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para a seguintes Dotações Orçamentárias:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
FONTE
VALORES
09.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
08.244.0023.2.035
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
0
350.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
Criar
0
150.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes Dotações:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
FONTE
VALORES
09.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
08.244.0023.2.035
Manutenção da Administração Geral
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2598
0
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Junho de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal