Administração · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 789/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 789/07/2020.
LEI Nº 789/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei Nº 789/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 16.102,00 (Dezesseis Mil, Cento e Dois Reais), para as seguintes dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão de Serviço em Ações de Saúde - F.M.S
10.301.0002.1.067
Manutenção dos Programas Federais
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
1019
16.102,00
TOTAL...............................................
16.102,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte 1019:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Dezembro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal