Administração · 5 de novembro de 2026
LEI N° 1045/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1045/09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, na importância de R$ 1.547,84 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
3.3.90.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2799
R$ 570,03
3.3.90.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
799
R$ 977,81
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 1.547,84
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 1.547,84
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, vinculados à Fonte 799, no valor de R$ 1.547,84 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito de que trata esta Lei destina-se ao atendimento das despesas decorrentes do Termo de Convênio nº 608/2023 – SIT nº 62074, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, e o Município de Rancho Alegre D’Oeste, referente à Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 4 de novembro de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal