Fazenda · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 579/06/2014.
FAZENDA
LEI Nº 579/06/2014.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 579/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 8.231,57 (Oito Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (732)
R$ 8.231,57
TOTAL.......................
R$ 8.231,57
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR na diversas Fontes acima descritas, após saldo passado a crédito em conta corrente em 31 de Dezembro de 2013.
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente (732)
R$ 8.231,57
TOTAL.........................
R$ 8.231,57
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Setembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal