Administração · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 888/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 888/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 888/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária:
SAÚDE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Fundo M. da Saúde
10.301.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
391
250.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
250.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE conforme acima descrito NA FONTE ESPECÍFICA (391):
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 31 de Agosto de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal