Administração · 5 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 017/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 017/08/2023
LEI MUNICIPAL N°. 017/08/2023
SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 278/04/2006 de 16/03/2006, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Alíquota de contribuição adicional Suplementar ( Aporte Financeiro e Atuarial) ao RPPS Municipal por meio de Decreto, DISPÕE sobre a implementação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rancho Alegre D’Oeste (aportes para equa- equacionamento de déficit Atuarial), conforme determinaa Lei 199/03/2001 em seus Artigos80 e 81 e ALTERA o § 1º do Artigo 81 da referida Lei Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 33anos o valor do déficit atuarial de R$ 39.678.545,52 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Rancho Alegre do Oeste - PRna data-base de 31/12/2022, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.
§ 3° - A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de33 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal/
13 PARCELAS
1
2023
39.678.545,52
1.972.023,71
1.329.443,69
40.321.125,55
102.264,90
2
2024
40.321.125,55
2.003.959,94
1.812.452,85
40.512.632,64
139.419,45
3
2025
40.512.632,64
2.013.477,84
2.033.612,62
40.492.497,86
156.431,74
4
2026
40.492.497,86
2.012.477,14
2.074.953,38
40.430.021,62
159.611,80
5
2027
40.430.021,62
2.009.372,07
2.117.134,55
40.322.259,15
162.856,50
6
2028
40.322.259,15
2.004.016,28
2.160.173,20
40.166.102,22
166.167,17
7
2029
40.166.102,22
1.996.255,28
2.204.086,78
39.958.270,72
169.545,14
8
2030
39.958.270,72
1.985.926,05
2.248.893,06
39.695.303,71
172.991,77
9
2031
39.695.303,71
1.972.856,59
2.294.610,20
39.373.550,11
176.508,48
10
2032
39.373.550,11
1.956.865,44
2.341.256,71
38.989.158,83
180.096,67
11
2033
38.989.158,83
1.937.761,19
2.388.851,49
38.538.068,54
183.757,81
12
2034
38.538.068,54
1.915.342,01
2.437.413,80
38.015.996,74
187.493,37
13
2035
38.015.996,74
1.889.395,04
2.486.963,33
37.418.428,45
191.304,87
14
2036
37.418.428,45
1.859.695,89
2.537.520,13
36.740.604,21
195.193,86
15
2037
36.740.604,21
1.826.008,03
2.589.104,69
35.977.507,55
199.161,90
16
2038
35.977.507,55
1.788.082,13
2.641.737,90
35.123.851,77
203.210,61
17
2039
35.123.851,77
1.745.655,43
2.695.441,08
34.174.066,12
207.341,62
18
2040
34.174.066,12
1.698.451,09
2.750.235,97
33.122.281,23
211.556,61
19
2041
33.122.281,23
1.646.177,38
2.806.144,78
31.962.313,84
215.857,29
20
2042
31.962.313,84
1.588.527,00
2.863.190,13
30.687.650,70
220.245,39
21
2043
30.687.650,70
1.525.176,24
2.921.395,15
29.291.431,79
224.722,70
22
2044
29.291.431,79
1.455.784,16
2.980.783,40
27.766.432,55
229.291,03
23
2045
27.766.432,55
1.379.991,70
3.041.378,94
26.105.045,30
233.952,23
24
2046
26.105.045,30
1.297.420,75
3.103.206,31
24.299.259,74
238.708,18
25
2047
24.299.259,74
1.207.673,21
3.166.290,55
22.340.642,39
243.560,81
26
2048
22.340.642,39
1.110.329,93
3.230.657,22
20.220.315,10
248.512,09
27
2049
20.220.315,10
1.004.949,66
3.296.332,38
17.928.932,39
253.564,03
28
2050
17.928.932,39
891.067,94
3.363.342,63
15.456.657,70
258.718,66
29
2051
15.456.657,70
768.195,89
3.431.715,11
12.793.138,48
263.978,09
30
2052
12.793.138,48
635.818,98
3.501.477,52
9.927.479,95
269.344,42
31
2053
9.927.479,95
493.395,75
3.572.658,11
6.848.217,60
274.819,85
32
2054
6.848.217,60
340.356,41
3.645.285,71
3.543.288,30
280.406,59
33
2055
3.543.288,30
176.101,43
3.719.389,73
0,00
286.106,90
Art. 2° - O valor mensal do aporte poderá ser rateado pelos órgãos da administração municipal, considerando a proporção da sua folha mensal de remuneração dos servidores ativos base da contribuição patronal de cada órgão em relação à folha mensal total.
Art. 3 º - Revoga a Lei Municipal nº 278/04/2006 de 16/03/2006, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Alíquota de contribuição adicional Suplementar ( Aporte Financeiro e Atuarial) ao RPPS mediante decreto, anualmente .
Art. 4º - O Artigo 81, § 1º que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Rancho Alegre D’Oeste, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 81 – Anualmente serão realizadas avaliações atuariais do Plano de Custeio.
§ 1º - Na hipótese de insuficiência, atuarialmente comprovada anualmente, dos Recursos a que se refere este Artigo, o Prefeito Municipal, mediante Lei editada anualmente, deverá proceder à necessária compatibilização, alterando a contribuição previdenciária do Município denominada aporte financeiro e atuarial, da forma a que o valor da contribuição seja amoldado ao valor estabelecido no Laudo Técnico Atuarial e na Nota Tecnica Atuarial.”
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal “20 de Março”, Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Maio de 2023.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal