Administração · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 950/08/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 950/08/2024
LEI Nº 950/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
950/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manutenção da Administração Geral do Depto.
3.3.90.32.00.00
Material, Bens e Serviços de Distrib. Gratuita
Criar
0
75.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
75.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão Do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.019
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material, Bens e Serviços de Distrib. Gratuíta
475
0
75.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
75.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Prefeito Municipal