Fazenda · 14 de novembro de 2018
LEI Nº 705/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 705/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 705/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.00.00000000.000
Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
1545200281.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (757)
245.850,00
TOTAL.............................
245.850,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na Fonte (757).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal