Administração · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1005/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1005/09/2026
LEI Nº 1005/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1005/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 44.573,25 (Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos),
para a seguinte Dotação Orçamentária:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
07.02.00000000.000
Divisão Do F. M. de Assistência Social
08.244.0023.2.033
Manut. Do Fundo M. de Assistência Social
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
2823
44.573,25
TOTAL DO DEPARTAMENTO
44.573,25
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO da FONTE 2823.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal