Administração · 16 de março de 2022
LEI Nº 833/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 833/08/2022
SÚMULA: “Autoriza o repasse de recursos para a ASSUNRAD – ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE RANCHO ALEGRE D’OESTE”
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ADÃO ARISTEU CENIZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSUNRAD – ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, destinando valores para custear as despesas de transporte escolar dos estudantes associados que frequentem regularmente o nível de ensino superior.
Art. 2º - O repasse será para a ASSUNRAD – ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.628.811/0001-43, devendo, obrigatoriamente, ser gasto com o transporte de alunos.
Parágrafo Único – Os repasses serão feitos em 10 (dez) parcelas mensais de 14.000,00 (quatorze mil reais) e serão beneficiários dos recursos somente os integrantes da Associação ou seus dependentes devidamente cadastrados e habilitados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09.02.2678200392.0633.3.50.41.00 – manutenção – transportes de Universitários (ASSUNRAD).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO” Rancho Alegre D’Oeste, 15 de março de 2022.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal