Fazenda · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 703/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 703/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 703/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), que servirá como reforço para as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
02.00.00000000.000
Poder Executivo
02.03.00000000.000
Procuradoria Geral
04.122.0002.2.003
Manutenção da Procuradoria Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
20
0
10.000,00
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão do Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção Divisão do Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00
Contratação Tempo Determinado
31
0
3.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
34
0
160.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Terceiros - Física
39
0
4.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio-Alimentação
736
0
2.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte Cobertura Déficit Atuarial
41
0
25.000,00
03.03.00000000.000
Divisão de Suprimentos
04.122.0002.2.009
Manutenção Divisão de Suprimentos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
46
0
112.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação
732
0
60.000,00
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.062
Investimento COSIP
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
55
507
4.000,00
04,122.0002.1,007
Aquisição de Equip/Veículos e Móveis na Adm
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
57
504
27.000,00
04.122.0002.2.010
Manutenção Div. Serviços Gerais
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
59
0
55.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Desp. Variáveis
60
0
10.000,00
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Des. Rural
20.606.0002.2.013
Manutenção Divisão Produção Vegetal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
85
0
5.000,00
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
12.361.0012.2.014
Manutenção Div. Geral do Departamento
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
101
0
10.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio-Alimentação
737
0
7.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura Déficit- RRPS
106
0
20.000,00
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção Div. Do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
123
103
40.000,00
05.07.00000000.000
Divisão do FUNDEB
12.361.0015.2.024
Manutenção Div. Do FUNDEB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
146
0
5.000,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Diretor do FMS
10.301.0021.2.026
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
155
0
170.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
158
0
4.000,00
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
160
0
34.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio-Alimentação
738
0
4.000,00
06.02.00000000.000
Divisão do FMS
10.301.0021.2.029
Manutenção da Fonte 15%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
167
303
112.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
168
303
40.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
169
303
36.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal
174
303
12.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
176
303
103.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura Déficit- RRPS
177
303
48.000,00
10.301.0021.2.062
Transferência ao CIUENP
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
182
303
3.000,00
10.301.0021.2.077
Manutenção – Repasse a Órgão Públicos de Saúde
3.3.40.41.00.00
Contribuições
192
303
39.000,00
06.03.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
10.301.0021.2.095
Transferência a CISCOMCAM
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
200
303
55.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Departamento
08.244.0023.2.032
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
209
0
7.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias
210
0
2.000,00
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
08.244.0023.2.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
214
0
32.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
219
0
10.000,00
07.03.00000000.000
Divisão do FMDCA
08.244.0023.2.086
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
237
0
10.000,00
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.02.00000000.000
Divisão de Tesouraria
04.123.0036.2.036
Manutenção do Div. De Tesouraria
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
252
0
58.000,00
04.123.0036.2.078
Manutenção – Contratos e Financiamentos
4.6.90.71.00.00
Principal da Divida Contratual
256
0
16.000,00
08.04.00000000.000
Divisão de Contabilidade
04.121.0037.2.038
Manutenção do Div. Contabilidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
259
0
115.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos
09.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Departamento
15.452.0027.2.039
Manutenção Divisão da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
264
0
5.000,00
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
26.782.0039.2.040
Manutenção Div. Transporte Rodoviário
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
269
0
75.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
271
0
30.000,00
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão da Divisão de Cultura
13.392.0018.2.044
Manutenção Divisão de Cultura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
294
0
18.000,00
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção da Div. Esporte, Lazer e Turismo
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
309
0
3.000,00
TOTAL.........................................................
1.600.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes Dotações;
02.00.00000000.000
Poder Executivo
02.03.00000000.000
Procuradoria Geral
04.122.0002.2.003
Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
22
0
10.000,00
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Departamento
04.122.0002.2.005
Manutenção Divisão Geral
3.3.90.14.00.00
Diárias
27
0
8.000,00
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humano
04.122.0002.2.006
Manutenção Divisão Humano
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
36
0
30.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
37
0
50.000,00
03.03.00000000.000
Divisão de Suprimentos
04.122.0002.2.009
Manutenção Divisão de Suprimentos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Desp. Com Locomoção
45
0
10.000,00
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.006
Construção e Reforma de Próprios Públicos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
48
0
90.000,00
04.122.0002.1.007
Aquisição de Equip./Veículo/ e Móveis para Adm
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
49
0
40.000,00
04.122.0002.1.008
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis
50
0
45.000,00
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
20.606.0002.2.011
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
69
0
5.000,00
04.02.00000000.000
Divisão De Meio Ambiente
04.122.0042.2.091
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
71
0
9.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Terceiros - PF
72
0
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
73
0
9.000,00
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Des. Rural
20.122.0002.2.081
Manutenção da Expo-Rancho
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Terceiros - PF
79
0
8.000,00
20.606.0002.1.009
Readequação de Estradas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
83
0
37.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
84
0
24.000,00
20.606.0002.2.013
Manutenção da Divisão Produção Vegetal
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
86
0
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
87
0
9.000,00
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
12.361.0012.2.014
Manutenção Div. Geral do Departamento
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
97
0
160.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
98
0
20.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
99
0
70.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal
733
0
20.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Terceiros - PF
104
0
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
105
0
10.000,00
05.02.00000000.000
Divisão do – (C.M.E.I – Bom Jesus)
12.365.0011.2.015
Manutenção Div. Do CMEI Bom Jesus
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
112
0
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
114
0
20.000,00
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.03.00000000.000
Divisão do – (C.M.E.I – Pequeno Príncipe)
12.365.0013.2.016
Manutenção da Escola Pequeno Príncipe
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
115
0
8.000,00
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
116
0
30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
117
0
20.000,00
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
124
103
40.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
08.244.0023.1.053
Investimentos do CRAS Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
211
0
35.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
212
0
45.000,00
08.244.0023.2.033
Manutenção do FMAS _ CRAS
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
215
0
20.000,00
07.03.00000000.000
Divisão do FMDCA
08.243.0025.2.034
Manutenção do FMDCA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
229
0
36.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
230
0
4.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
233
0
9.000,00
08.244.0023.2.086
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
238
0
9.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
241
0
4.000,00
07.04.00000000.000
Divisão do F. M. Direito da Pessoa Idosa
08.241.0023.2.084
Manutenção do F. M. Direito da Pessoa Idosa
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
242
0
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
244
0
20.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
245
0
4.000,00
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.03.00000000.000
Divisão de Receitas Municipais
04.129.0036.2.037
Manutenção da Div. Tributação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
257
0
20.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias
258
0
4.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos
09.02.00000000.000
Divisão do Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
Aquisição de Equip./Veículo/ e Móveis para Adm
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
266
0
100.000,00
26.782.0039.2.040
Manutenção do Transporte Rodoviário
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
267
0
10.000,00
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
273
0
40.000,00
15.452.0028.2.041
Manutenção Divisão de Urbanismo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
276
0
25.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
277
0
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
279
0
9.000,00
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.04.00000000.000
Divisão de Habitação e Saneamento
16.482.0033.1.026
Aquisição de Mat. para Const. de Casa Populares
3.3.90.32.00.00
Material Distribuição Gratuita
280
0
45.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
281
0
45.000,00
16.482.0033.2.042
Manutenção Divisão Habitação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
282
0
27.000,00
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
283
0
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
284
0
9.000,00
17.512.0032.2.012
Manutenção Divisão Meio Ambiente
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
285
0
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
286
0
9.000,00
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão de Cultura
13.392.0018.1.056
Aquisição de Equipamentos para Cultura
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
292
0
6.000,00
13.392.0018.1.057
Construção/Reforma do Centro Cultural
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
293
0
10.000,00
13.392.0018.2.044
Manutenção Divisão de Cultura
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
295
0
9.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
296
0
4.000,00
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Departamento
27.812.0019.2.045
Manutenção da Div. Da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
304
0
30.000,00
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0002.1.028
Investimento de Capital – Centro Esportivo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
306
0
95.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
307
0
40.000,00
TOTAL........................................................................................................................................
1.600.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Outubro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal