Administração · 9 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 881/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 881/08/2023
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 824/08/2021, de 23 de Novembro de 2021.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovará e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 824/08/2021, de 23 de Novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I , e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – I.T.C.M.D., que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa, pela Companhia de Habitação do Paraná e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.”
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 07 de Agosto de 2023.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal