Fazenda · 8 de julho de 2024
LEI Nº 931/08/2024
FAZENDA
LEI Nº 931/08/2024
LEI Nº 931/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei 931/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para a Seguinte Dotação:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
FONTE
VALORES
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Fundo M. Saúde
10.301.0021.2.035
Manutenção da Administração Geral
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3017
2000
350.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
350.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 393.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
FONTE
VALORES
03.01.00000000.000
Divisão Do Diretor de Departamento
04.122.0002.2.035
Manutenção da Administração Geral
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3118
2000
350.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
350.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal