Fazenda · 14 de maio de 2015
LEI Nº 601/06/2015.
FAZENDA
LEI Nº 601/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 601/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.000000000000000 – Departamento de Administração
03.040000000000000 – Divisão de Serviços Gerais
03.040412200021.006– Construção e Reforma de Próprio de Administração
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (811).............
R$ 40.000,00
TOTAL.................
R$ 40.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por Fonte (811);
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Maio de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal