Administração · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 972/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 972/09/2025
LEI Nº 972/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 972/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para as Seguintes Dotações Orçamentárias.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
07.02.00000000.000
Divisão do Fundo M. de Assistência Social
08.244.0023.2.033
Manutenção da Div. do M. de Assistência Social
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
823
25.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Criar
823
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
823
145.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
823
110.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO ARRECADAÇÃO na Fonte 823:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Agosto de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal