Fazenda · 21 de junho de 2018
LEI Nº 692/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 692/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte a L E I 692/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 24.992,06 (Vinte e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Seis Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural
04032060600021.009 – Readequações de Estradas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ......(Fonte 814) - (Criar Conta)...R$ 24.992,06
TOTAL...................................R$ 24.992,06
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a seguinte dotação;
04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural
04032060600021.009 – Readequações de Estradas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .........- .(82) - (000)..............R$ 17.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ – (83) - (000)..............R$ 7.992,06
TOTAL...............................R$ 24.992,06
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Junho de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal