Fazenda · 4 de maio de 2015
LEI Nº 599/06/2015
FAZENDA
LEI Nº 599/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 599/06/2015 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.07.00000000.000
Divisão do FUNDEB
1236100152.024000
Manutenção Div. do FUNDEB (60%)
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (000) (167)
R$ 260.000,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Gabinete do Diretor do Fundo M. Saúde.
1030100212.026000
Manutenção Div. Administração Geral
3.3.90.36.00
Outros Serviços e Encargos (000) (189)
R$ 20.000,00
TOTAL............................
R$ 280.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida redução das seguintes dotações;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Gabinete do Diretor do Departamento
1236100122.014000
Manutenção Div. Administração Geral
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas (000) (106)
R$ 280.000,00
TOTAL................
R$ 280.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 30 de Abril de 2.015.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal