Administração · 15 de dezembro de 2015
LEI Nº 620/06/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 620/06/2015
SÚMULA – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, nos termos do Art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para custear Obra, Equipamentos e Mobiliários da Sede Própria da Câmara Municipal.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste - FECMRAO, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 2º - O Fundo Especial de que trata o artigo 1o desta Lei deverá assegurar recursos para aquisição ou construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, ou ainda para reforma e adaptação de edificação já existente, e também para o futuro reaparelhamento com equipamentos e mobiliários necessários ao seu funcionamento.
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste - FECMRAO a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do contido na Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
§ 1º - Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício na forma da lei.
§ 2º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste – FECMRAO será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste – FECMRAO serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial, controlado no Grupo de Fonte de Recursos 068, cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.
§ 4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste.
§ 5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste – FECMRAO somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2o desta Lei.
Art. 4º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste - FECMRAO terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste – FECMRAO terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, que deverá assinar juntamente com o 1º Secretário os atos atinentes.
Art. 6º - Para fins do § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal - FECMRAO cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º - Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste – FECMRAO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal no 101, de 5 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de outubro de 2015.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita em Exercício
CPF Nº ***.***.***-**