Administração · 6 de julho de 2021
LEI Nº 809/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 809/08/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 809/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 700.000,00 ( Setecentos Mil Reais ), para as seguinte dotações orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.04.00000000.000
Divisão De Habitação e Urbanismo
16.482.0033.1.026
Aquisição de Mat. E Const. De Casas Pop. Carentes
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Criar
0
700.000,00
TOTAL..........................................
700.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das Seguintes Dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
04.122.0002.2.035
Manutenção da Administração Geral
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1782
0
350.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1785
0
350.000,00
TOTAL.....................................
700.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal