Fazenda · 26 de novembro de 2015
LEI Nº. 623/06/2015
FAZENDA
LEI Nº. 623/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 623/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 320.000,00 ( Trezentos e Vinte Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.06.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100172.020
Manutenção da Divisão Transporte Escolar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (103)
R$ 120.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (104)
R$ 200.000,00
TOTAL..............R$ 320.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desen. Rural
2060800022.013
Manutenção Div. Produção Vegetal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (96) (000)
R$ 6.000,00
2060800501.029
Construção/ Ampliação e Reforma do Parque Exposição
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (100) (000)
R$ 55.000,00
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.06.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100151.012
Ampliação e Reforma da Escola
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (151) 000)
R$ 33.000,00
1236100151.013
Aquisição de Equipamentos / Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Mat Permanente (152) 000)
R$ 18.000,00
1236100172.020
Manutenção da Divisão Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas (155) (103)
R$ 120.000,00
1236100172.021
Manutenção da Fonte 25%
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas (158) (104)
R$ 11.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (159) (104)
R$ 62.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Pessoa Física (160) (104)
R$ 11.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Pessoa Juridica (161) (104)
R$ 4.000,00
TOTAL...............R$ 320.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal