Fazenda · 10 de julho de 2013
LEI Nº 534/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 534/06/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 534/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
- Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural
2060100021.009
- Readequação de Estradas
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações ..(731)
R$150.000,00
TOTAL........................................R$ 150.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE (731) Convênio PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES , após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 08 de Julho de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal