Administração · 28 de maio de 2021
LEI N°803/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°803/08/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI Nº 803/08/2021 e Eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL na importância de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.029
Manutenção Fonte 15% - Saúde
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
162
303
90.000,00
06.03.00000000.000
Divisão do Serviços em Ações da Saúde
10.301.0021.2.029
Manutenção Fonte 15% - Saúde
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal - Dec. Contratos
188
494
80.000,00
TOTAL..............................
170.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.029
Manutenção Fonte 15% - Saúde
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cob. Déficit Atuarial
170
303
90.000,00
06.03.00000000.000
Divisão do Serviços em Ações da Saúde
10.301.0021.2.029
Manutenção Fonte 15% - Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
186
494
80.000,00
TOTAL...................................
170.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Maio de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal