Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº. 998/09/2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 998/09/2025.
SÚMULA: “DISCIPLINA A PODA E CORTE DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ASSIM COMO ESTABELECE A FORMA DE DESCARTE DE LIXO VERDE, ENTULHOS E MÓVEIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Rancho Alegre D’Oeste – PR, a prática de poda drástica em árvores localizadas em vias públicas, praças, áreas verdes, demais áreas de domínio municipal, bem como em propriedades privadas.
§1º - Para fins desta Lei, considera-se poda drástica toda intervenção que:
I – reduza a copa da árvore em mais de 30% (trinta por cento);
II – comprometa a arquitetura natural da árvore;
III – prejudique de forma significativa seu crescimento, estabilidade ou vitalidade;
§2º - A definição de poda drástica segue os princípios da arboricultura urbana e normas técnicas aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 16.246 – Arborização Urbana.
Art. 2º - As intervenções arbóreas de poda drástica somente serão permitidas mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão responsável, observando critérios técnicos e justificativas como:
I – risco iminente de queda;
II – interferência em redes elétricas, telefônicas ou demais infraestruturas públicas;
III – danos fitossanitários irreversíveis;
IV – realização de obras públicas que impossibilitem a manutenção da árvore.
Art. 3º - São permitidos os seguintes tipos de poda:
I – poda de limpeza: remoção de galhos secos, quebrados ou comprometidos;
II – poda de condução: ajuste de ramos para favorecer o desenvolvimento adequado da árvore;
III – poda de adequação elétrica: realizada conforme normas técnicas e em cooperação com a concessionária de energia.
Art. 4º - As podas em áreas públicas serão executadas:
I – exclusivamente pela Prefeitura Municipal ou empresa por ela contratada;
II – mediante acompanhamento técnico de profissional legalmente habilitado.
Parágrafo Único. Nas áreas privadas, o proprietário deverá solicitar autorização ao órgão ambiental municipal e contratar profissional habilitado, quando houver necessidade de intervenção.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser cumuladas:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) UFRAO, conforme a gravidade da infração e o porte da árvore;
III – obrigação de compensação ambiental, com o plantio de uma ou mais mudas definidas pelo órgão ambiental;
IV – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal deverá promover ações educativas visando orientar a população acerca das técnicas corretas de manejo arbóreo e da importância da arborização urbana.
CAPÍTULO II
Art. 7º - Todos os munícipes e empresas situadas no município de Rancho Alegre D’Oeste-PR, deverão seguir as normas para descarte de entulhos, móveis e lixo verde, determinadas nessa Lei.
Art 8º - Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se:
I - Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar e comercial;
II – Móveis: engloba-se nessa definição toda e qualquer mobília residencial ou comercial, tais como: cama, guarda-roupa, mesas, armários, cadeiras, bancos, pias, balcões, inclusive quando tais mobílias estiverem inservíveis.
III - Lixo Verde: galhos de árvores, folhas, gramas e resíduos de jardinagem e podas de árvores;
Art. 9º - É terminantemente proibido jogar, expor, depositar e/ou descarregar nos logradouros públicos, nas vias, nos passeios, canteiros, jardins, praças e demais áreas de uso comum do povo, em desconformidade com essa Lei.
Art. 10º - O descarte de entulhos, móveis e lixo verde poderá ser realizado na calçada do imóvel todas as terças e quartas-feiras durante todo o dia, com a coleta sendo realizada nas quintas-feiras.
Art. 11º - O depósito de entulhos, móveis ou lixo verde na calçada nos demais dias da semana, inclusive na quinta-feira, será considerado descarte irregular, e o proprietário ou responsável pelo imóvel sofrerá as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação;
II - em caso de não sanada a irregularidade dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será aplicada uma multa no valor correspondente a 55 (cinquenta e cinco) UFRAO - Unidade Fiscal do Município de Rancho Alegre D’Oeste, assim como será efetuada uma cobrança no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFRAO, referente aos custos de remoção, transporte e destinação dos resíduos;
Art. 12º- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto no que couber.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 16 de dezembro de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal