Administração · 28 de julho de 2023
LEI Nº 876/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 876/08/2023
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
876/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 4.462,98 (Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Noventa e e Oito Centavos), para a
Seguinte Dotação Orçamentária:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão da Divisão do Diretor do Departamento
15.452.0027.2.039
Manutenção da Divisão de Administração
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
764
4.462,98
TOTAL........................................................................................................................................
4.462,98
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das seguintes Dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão da Divisão do Diretor do Departamento
15.452.0027.2.039
Manutenção da Divisão de Administração
3.3.90.14.00.00
Diárias
253
0
4.462,98
TOTAL........................................................................................................................................
4.462,98
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Julho de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal