Administração · 14 de setembro de 2022
LEI 848/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 848/08/2022
LEI Nº 848/08/2022
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 848/08/2022 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamentodo corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), para as seguintes Dotação Orçamentária:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
781
320.000,00
TOTAL.....................
320.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte específica - (Fonte 781)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Setembro de 2.022.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal