Fazenda · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 699/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 699/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 699/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 19.248,90 (Dezenove Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão de Cultura Municipal
1339200182.044
Manutenção da Divisão de Cultura
3.3.50.93.00.00
Indenização e Restituições –(Ficha a Criar) - -F-000)
19.248,90
TOTAL........................................................................................
R$ 19.248,90
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte Dotação;
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão de Cultura Municipal
1339200181.056
Aquisição de Equipamentos para Cultura
4.4.90.52.00
Equipamentos e Mat. Permanente – (F-292) –(F-000)
12.000,00
1339200181.057
Construção/Amp./ e Reforma do Centro Cultural
4.4.90.51.00
Obras e Instalações – (F-293) –(F-000)
7.248,90
TOTAL........................................................................................
R$ 19.248,90
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Agosto de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal