Administração · 14 de dezembro de 2017
LEI N.º 677/07/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 677/07/2017
SÚMULA: “Altera o disposto no artigo 6º da Lei 395/05/2009, a qual dispõe sobre as dimensões de arruamento para implantação do Sistema Viário de Rancho Alegre D’Oeste, constantes do Plano Diretor Municipal – PDM e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o contido no art. 6º. da Lei 395/05/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via são:
I - Para a Via Principal, e seu prolongamento projetado, conforme FIGURA 5, anexa:
CX - Caixa de via, 14,00 m (quatorze metros);
CR - Caixa de rolamento, 8,00 m (oito metros);
R1 - Faixa de rolamento 1, 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
R2- Faixa de rolamento 2, 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
A1- Faixa de acostamento 1, 2,20 m (dois metros e vinte centímetros),
A2 - Faixa de acostamento 2, 2,20 m (dois metros e vinte centímetros),
P - Passeio 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário previstas na Lei 395/05/2009.
“PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de dezembro de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Muncipal
CPF nº ***.***.***-**
FIGURA 5: VIA PRINCIPAL EXISTENTE E PROLONGAMENTO PROJETADO