Administração · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 815/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 815/08/2021
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 815/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 23.904,99 (Vinte e Três Mil, Novecentos e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos), para a seguinte Dotação Orçamentária:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
768
23.904,99
TOTAL.......................................................
23.904,99
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida a Redução da Seguinte Dotação abaixo:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1940
768
23.904,99
TOTAL................................................
23.904,99
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 01 de Setembro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal