Administração · 8 de maio de 2014
LEI N° 550/06/2013
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 550/06/2013
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE RANCHO ALEGRE DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal em Exercício sansiono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 20 de Setembro de 2.013 cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site http://www.pmranchoalegredoeste.com.br.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ 20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 06 de Maio de 2014.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal em Exercício