Administração · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 1008/09/2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1008/09/2026.
SÚMULA: “Autoriza o Município de Rancho Alegre D'Oeste a Receber Doação, Contribuição e Patrocínio de Pessoas Físicas e Jurídicas para a Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de Exposição "Donato Ceniz", bem como para eventos de interesse público, e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Rancho Alegre D’Oeste, autorizado a receber de Pessoas Física e Jurídicas, DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES e PATROCÍNIOS, para serem usados na Manutenção, Obras e Melhorias no Parque de Exposição “DONATO CENIZ”, bem como para eventos de interesse público.
Parágrafo Único. As doações, valores, materiais e bens devem ser utilizados para a finalidade específica a que se propõe, como em projetos municipais de qualquer natureza, eventos festivos, sociais e de interesse público em geral.
Art. 2º. - O recebimento de doações, contribuições e patrocínio a que se refere a lei se dará exclusivamente por Documento de Arrecadação Municipal - DAM e será creditado em conta corrente específica em nome desta municipalidade.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31/12/2026, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 24 de fevereiro de 2026.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal